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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.
br
Autos n. 0068486-11.2026.8.16.0000

Recurso: 0068486-11.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento
Agravante(s): Naiany de Fatima Migliato
Agravado(s): SOBERANA AMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS E

PARTICIPAÇÕES LTDA
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE GUIA DE PAGAMENTO NO
SISTEMA ELETRÔNICO-COMPUTACIONAL PROJUDI. ANÁLISE
RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932
E DO § 7º DO ART. 1.007, AMBOS DA LEI N. 13.105/2015
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DOS ARTS. 103, 387, 388 E 389
DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-
GERAL DA JUSTIÇA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ.
1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará,
quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
2. Nos termos dos arts. 103, 387, 388 e 389 do Código de
Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a comprovação
do recolhimento será realizada pela vinculação das guias de
pagamento no sistema eletrônico-computacional Projudi, em
campo específico.
3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Ré interpôs recurso de agravo
de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 19.1)
proferida na ação de despejo n. 0002191-96.2026.8.16.0030.
A Agravante foi regular e validamente intimada para que realizasse a
vinculação da guia de recolhimento do preparo recursal ao sistema eletrônico-
computacional Projudi, para comprovação da regularidade do preparo, sob pena de
não conhecimento recursal (seq. 8.1/AI), tendo, contudo, se mantido inerte (seq. 12
/AI).
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe
que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
Neste sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que,
visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários,
quais sejam intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência
de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade,
preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes
pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano.
O § 7º do art. 1.003 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
estabelece que, em caso de dúvida acerca do recolhimento do preparo recursal,
incumbe ao Relator intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco)
dias, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará,
quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive
porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
[...]
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a
aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida
quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5
(cinco) dias.

In casu, a Agravante foi regular e validamente intimada para que realizasse a
vinculação da guia de recolhimento do preparo recursal ao sistema eletrônico-
computacional Projudi, para comprovação da regularidade do preparo, sanando,
assim, o vício, sob pena de não conhecimento recursal (seqs. 8.1/AI), tendo,
contudo, se mantido inerte (seq. 12/AI).
Portanto, entende-se que não comporta conhecimento o recurso de agravo
de instrumento interposto, uma vez que se verifica a ausência do requisito
extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, a comprovação da realização
do preparo recursal, nos termos dos arts. 103, 387, 388 e 389 do Código de
Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça deste egrégio Tribunal de
Justiça, in verbis:

Art. 103. Não serão distribuídas ou registradas petições ou cartas precatórias
desacompanhadas dos comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e
das custas de distribuição, ressalvadas as hipóteses de insuficiência no
recolhimento, de imunidade, isenção ou direito à não antecipação.
§ 1º Salvo inviabilidade técnica, a comprovação de recolhimento referida no
caput será realizada mediante vinculação da guia ao Sistema Projudi.
[...]
Art. 387. Todas as custas e despesas processuais, independentemente de se
tratar de unidade judicial estatizada ou não, deverão ser recolhidas mediante
boleto expedido pelo Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e
Despesas Processuais, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, indicando-
se o tipo de recolhimento, o valor e o(a) destinatário(a), inclusive as inerentes
às certidões e fotocópias extraídas no ofício.
Art. 388. À parte que requerer a diligência incumbe gerar o boleto bancário e
fazer a vinculação da guia respectiva no Sistema Processual Eletrônico.
Parágrafo único. É dever de todo(a) servidor(a) ou serventuário(a) orientar as
partes e procuradores(as) sobre a correta forma de recolhimento das custas e
despesas processuais e de vinculação das respectivas guias ao processo
eletrônico, bem como providenciar a confecção dos boletos bancários,
quando necessário.
Art. 389. Constatada a ausência de vinculação da guia, o(a) advogado(a) será
intimado(a) para sanar a irregularidade.

Em relação à temática, aqui, vertida, esse egrégio Tribunal de Justiça tem
entendido que:

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face da r. decisão de
mov. 80.1 da AÇÃO DE COBRANÇA nº 0007398-66.2023.8.16.0035, em que é
autora JOSEFINA FERREIRA DE SOUSA SOARES e ré BB SEGURIDADE
PARTICIPAÇÕES S/A, pela qual a magistrada singular homologou a proposta
de honorários periciais, determinando que a parte ré depositasse o valor
correspondente. Inconformada, a requerida interpõe o presente agravo de
instrumento pretendendo, em síntese, a redução da verba honorária e a
divisão do ônus de custeio da prova na proporção de 50%. Não há pedido de
antecipação da tutela recursal. Na decisão de mov. 9.1/AI verifiquei a
irregularidade no preparo recursal e determinei que a recorrente fizesse a
vinculação da guia, sob pena de não conhecimento do recurso. Na petição de
mov. 12.1/AI a agravante “requerer a juntada da guia e do comprovante de
pagamento das custas do recurso que seguem anexo, em atendimento ao
despacho retro”. Vieram-me conclusos. DECIDO. Na decisão de mov. 9.1/AI
este relator foi claro ao consignar que a mera juntada da guia de
recolhimento acompanhada de comprovante não basta para comprovar o
preparo, pois é somente a vinculação da guia que certifica o pagamento. Para
que não haja dúvidas, vejamos o que constou naquela decisão: [...] Não
obstante, a irregularidade no preparo recursal permanece, pois em nova
consulta ao sistema verifiquei que o agravante não atendeu ao comando
retro: [...] Isto posto, considerando que não houve comprovação do preparo
recursal, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em virtude de sua
manifesta inadmissibilidade. (TJPR – 9ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0142107-
75.2025.8.16.0000 – Re. Des. Rogério Ribas – Decisão Monocrática – j.
22.05.2026)

Ante o exposto, entende-se que, tendo a Parte se mantido inerte após a
intimação para o atendimento da diligência procedimental supramencionada
(vinculação da guia de recolhimento do preparo recursal ao sistema eletrônico-
computacional Projudi), impõe-se o reconhecimento da ocorrência da deserção,
razão pela qual, deixa-se de conhecer o vertente recurso de agravo de
instrumento, em virtude da ausência de requisito legal extrínseco de
admissibilidade, qual seja, a comprovação da regularidade do preparo recursal.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer o presente
recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal,
nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil), haja vista que foi identificada a ausência de comprovação do
recolhimento do preparo.
Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão
judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja fiel
e integralmente cumprida.
Curitiba(PR), 19 de junho de 2026.

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
Relator